Proposição Nº: 22 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 22
Ano: 2026
Data: 21/10/2026
Status: Tramitando
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal no 56, de 8 de dezembro de 2022,, para estabelecer critérios de distanciamênto para a instalação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE
Texto Indisponível
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